GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
1. Processo nº: 2251/2020 1.1. Anexo(s) 8276/2018
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 8276/2018.3. Responsável(eis): JOHNNATAN RODRIGUES GUIMARAES - CPF: 88704874153 ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ - CPF: 04607588105 4. Origem: ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ 5. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO 6. Distribuição: 4ª RELATORIA 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
8. DESPACHO Nº 463/2020-RELT4
8.1. Considerando os termos do art. 224[i], §§ 2º[ii] e 3º[iii] c/c art. 248[iv] do Regimento Interno deste Tribunal, determino o encaminhamento deste à Coordenadoria de Recursos para manifestação. Ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para emissão de parecer.
5.2 Após, retornem os autos a esta Relatoria.
[i] Art. 224 - As petições de recurso serão despachadas e, se for o caso, juntadas em caráter preferencial, subindo os autos conclusos com a informação sobre a tempestividade do pedido. § 2º - Na instrução do recurso, poderá ser determinada, pelo Relator, a audiência dos órgãos técnicos. 2§ 3º - Nenhum recurso será apreciado sem a manifestação de Auditor e a audiência do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
[ii] § 2º - Na instrução do recurso, poderá ser determinada, pelo Relator, a audiência dos órgãos técnicos.
[iii] § 3º - Nenhum recurso será apreciado sem a manifestação de Auditor e a audiência do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
[iv] Art. 248 - O Relator, após manifestação dos órgãos instrutivos, técnicos e do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, submeterá o feito ao Tribunal Pleno, para apreciação.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 01 do mês de junho de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 01/06/2020 às 11:25:31, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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